TJDF APC - 944362-20140111846022APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BENEFICIÁRIO QUE INADIMPLIU APENAS UMA MENSALIDADE. ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO NOS MESES POSTERIORES. ADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. RECUSA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se mostra cabível a rescisão do plano de saúde e a recusa de atendimento na rede credenciada, quando evidenciado que, a despeito de o usuário haver deixado de pagar uma parcela, a administradora encaminhou boletos de cobrança referentes às parcelas posteriores, as quais foram devidamente quitadas. 3. A recusa de realização de exames laboratoriais, em virtude de cancelamento indevido do contrato de assistência à saúde, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do quantum arbitrado, quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BENEFICIÁRIO QUE INADIMPLIU APENAS UMA MENSALIDADE. ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO NOS MESES POSTERIORES. ADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. RECUSA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se mostra cabível a rescisão do plano de saúde e a recusa de atendimento na rede credenciada, quando evidenciado que, a despeito de o usuário haver deixado de pagar uma parcela, a administradora encaminhou boletos de cobrança referentes às parcelas posteriores, as quais foram devidamente quitadas. 3. A recusa de realização de exames laboratoriais, em virtude de cancelamento indevido do contrato de assistência à saúde, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do quantum arbitrado, quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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