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Jurisprudência


TJDF APC - 944365-20140910215626APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO CONTRAUTAL. TAXAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO POR PARALELISMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Toda a informação de produto e serviço deve ser clara e precisa, impondo-se a interpretação mais benéfica ao consumidor, caso a cláusula contenha teor dúbio. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 2.A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor, estando prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. 3.Como regra, a sistemática contratual impõe ao credor o ônus de comprovar os danos por ele experimentados, salvo quando as partes contratantes estabelecem, previamente, cláusulas penais com a finalidade de prefixar indenização pelas perdas e danos em razão de inadimplência. 4.Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel 5.A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, fixou o entendimento de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves. 6.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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