TJDF APC - 944366-20150310162098APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE DE INCAPAZES. ARTIGO 515 § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 3. Quando se tratar de ação de divórcio na qual se discute guarda, alimentos e visitação do filho menor do casal, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, o qual poderá requerer a realização dediligências e a produção de provas de modo a resguardar o interesse do incapaz. 4. Não se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito e que se encontra em condições de imediato julgamento, tem-se por incabível o prosseguimento no exame do mérito da causa, com base no artigo 515, § 3º, do CPC/1973 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE DE INCAPAZES. ARTIGO 515 § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 3. Quando se tratar de ação de divórcio na qual se discute guarda, alimentos e visitação do filho menor do casal, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, o qual poderá requerer a realização dediligências e a produção de provas de modo a resguardar o interesse do incapaz. 4. Não se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito e que se encontra em condições de imediato julgamento, tem-se por incabível o prosseguimento no exame do mérito da causa, com base no artigo 515, § 3º, do CPC/1973 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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