TJDF APC - 944431-20150110693825APC
ACORDO DAS PARTES - RESILIÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ABATIDA A CLÁUSULA PENAL. I - O contrato de compra e venda de imóvel celebrado pela Terracap com particular possui natureza de contrato privado, devendo ser interpretado à luz dos princípios gerais dos contratos previsto no Código Civil. II - Não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório na alteração mínima no contrato celebrado, alteração realizada de comum acordo entre as partes. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
ACORDO DAS PARTES - RESILIÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ABATIDA A CLÁUSULA PENAL. I - O contrato de compra e venda de imóvel celebrado pela Terracap com particular possui natureza de contrato privado, devendo ser interpretado à luz dos princípios gerais dos contratos previsto no Código Civil. II - Não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório na alteração mínima no contrato celebrado, alteração realizada de comum acordo entre as partes. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão