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Jurisprudência


TJDF APC - 944432-20150310152064APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e o extrato de clientes foi impresso em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil no Distrito Federal e a eventual demora da CEB na aprovação do projeto elétrico do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III -Diante da mora das Incorporadoras-rés, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel. IV - Em razão da controvérsia acerca do valor do aluguel, é adequado fixar a indenização por lucros cessantes com base no laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça Avaliador deste Tribunal. Minorada a quantia arbitrada pela r. sentença. V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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