TJDF APC - 944433-20150710036803APC
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 0,5% sobre o montante atualizado pago pelo comprador, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. Aplicada apenas a cláusula contratual moratória. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 0,5% sobre o montante atualizado pago pelo comprador, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. Aplicada apenas a cláusula contratual moratória. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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