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Jurisprudência


TJDF APC - 944443-20131110040188APC

Ementa
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA. I - A sentença proferida pelo Juiz titular da Vara não viola os princípios do Juiz natural e da identidade física, ainda que a instrução tenha sido presidida pelo anterior Juiz titular. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. II - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, apesar de provada a existência de relacionamento amoroso público entre o autor e a falecida, não ficou demonstrada a intenção de constituir uma entidade familiar. Não configurada a união estável. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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