TJDF APC - 944449-20140111772304APC
INDENIZAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da Instituição de Ensino é objetiva, podendo ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da ré e ausentes causas de exclusão de sua responsabilidade, tem ela o dever de recompor os danos experimentados pela autora. II - A Instituição de Ensino é responsável pelo vício de qualidade do serviço educacional ofertado, cabendo à autora a restituição da quantia paga, art. 20, inc. II, do CDC. III - A alteração da carga horária do curso e a imposição de que os alunos participassem de atividades curriculares em Goiânia-GO estabeleceram obrigação abusiva aos alunos e colocaram a autora em desvantagem exagerada, art. 51, inc. IV, do CDC. A conduta da ré em apresentar um termo de ajuste de carga horária redigido de forma a indicar que o aluno estivesse solicitando a redução, em ofensa aos princípios da probidade e boa-fé objetiva na execução do contrato, art. 422 do CC. IV - O inadimplemento contratual por si só não é capaz de causar dano moral, não se trata, portanto, de dano in re ipsa. Por sua vez, o mero inadimplemento contratual não causa ofensa à personalidade da contratante. V - Apelações desprovidas.
Ementa
INDENIZAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da Instituição de Ensino é objetiva, podendo ser elidida, contudo, se comprovar culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito, art. 14, § 3º, do CDC. Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da ré e ausentes causas de exclusão de sua responsabilidade, tem ela o dever de recompor os danos experimentados pela autora. II - A Instituição de Ensino é responsável pelo vício de qualidade do serviço educacional ofertado, cabendo à autora a restituição da quantia paga, art. 20, inc. II, do CDC. III - A alteração da carga horária do curso e a imposição de que os alunos participassem de atividades curriculares em Goiânia-GO estabeleceram obrigação abusiva aos alunos e colocaram a autora em desvantagem exagerada, art. 51, inc. IV, do CDC. A conduta da ré em apresentar um termo de ajuste de carga horária redigido de forma a indicar que o aluno estivesse solicitando a redução, em ofensa aos princípios da probidade e boa-fé objetiva na execução do contrato, art. 422 do CC. IV - O inadimplemento contratual por si só não é capaz de causar dano moral, não se trata, portanto, de dano in re ipsa. Por sua vez, o mero inadimplemento contratual não causa ofensa à personalidade da contratante. V - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão