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Jurisprudência


TJDF APC - 944450-20150710298402APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. DANOS: MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da consumidora, invertem-se os ônus da prova. Agravo retido desprovido. II - A perícia na área de psicologia é desnecessária, pois produzida perícia médica psiquiátrica, e apenas protelará o curso processual, que se prolonga há quase 15 anos. Agravo retido desprovido. III - A falta de audiência de instrução quando não há provas a produzir, por estar a parte satisfeita com o conjunto probatório contido nos autos, não enseja cerceamento de defesa, art. 330, inc. I, do CPC. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. IV - A pretensão indenizatória não está prescrita, porque não transcorreram cinco anos entre a constatação do nexo causal entre a doença sofrida pela autora e o consumo de cigarros. Prejudicial rejeitada. V - Constatada a responsabilidade civil objetiva do fabricante de cigarros por prestar informações insuficientes e inadequadas sobre os riscos do produto. VI - A autora iniciou o consumo de cigarros e tornou-se dependente de nicotina por influência de publicidade que vinculava o hábito de fumar ao sucesso e ao prazer. VII - Segundo a prova pericial, o tabagismo é fator determinante para a tromboangeíte obliterante, doença da qual padece a autora. VIII - Reduzida a indenização por danos materiais de acordo com as despesas comprovadas. IX - Os danos estéticos estão configurados em razão da lesão física permanente, ocasionada pelas amputações de dedos. X - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Quanto ao dano estético, deve ser analisado o grau de alteração física, bem como a limitação e a irreversibilidade imposta à paciente. Reduzidos os valores fixados pela r. sentença. XI - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. XII - Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora desprovida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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