TJDF APC - 944450-20150710298402APC
INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. DANOS: MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da consumidora, invertem-se os ônus da prova. Agravo retido desprovido. II - A perícia na área de psicologia é desnecessária, pois produzida perícia médica psiquiátrica, e apenas protelará o curso processual, que se prolonga há quase 15 anos. Agravo retido desprovido. III - A falta de audiência de instrução quando não há provas a produzir, por estar a parte satisfeita com o conjunto probatório contido nos autos, não enseja cerceamento de defesa, art. 330, inc. I, do CPC. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. IV - A pretensão indenizatória não está prescrita, porque não transcorreram cinco anos entre a constatação do nexo causal entre a doença sofrida pela autora e o consumo de cigarros. Prejudicial rejeitada. V - Constatada a responsabilidade civil objetiva do fabricante de cigarros por prestar informações insuficientes e inadequadas sobre os riscos do produto. VI - A autora iniciou o consumo de cigarros e tornou-se dependente de nicotina por influência de publicidade que vinculava o hábito de fumar ao sucesso e ao prazer. VII - Segundo a prova pericial, o tabagismo é fator determinante para a tromboangeíte obliterante, doença da qual padece a autora. VIII - Reduzida a indenização por danos materiais de acordo com as despesas comprovadas. IX - Os danos estéticos estão configurados em razão da lesão física permanente, ocasionada pelas amputações de dedos. X - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Quanto ao dano estético, deve ser analisado o grau de alteração física, bem como a limitação e a irreversibilidade imposta à paciente. Reduzidos os valores fixados pela r. sentença. XI - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. XII - Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. DANOS: MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da consumidora, invertem-se os ônus da prova. Agravo retido desprovido. II - A perícia na área de psicologia é desnecessária, pois produzida perícia médica psiquiátrica, e apenas protelará o curso processual, que se prolonga há quase 15 anos. Agravo retido desprovido. III - A falta de audiência de instrução quando não há provas a produzir, por estar a parte satisfeita com o conjunto probatório contido nos autos, não enseja cerceamento de defesa, art. 330, inc. I, do CPC. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. IV - A pretensão indenizatória não está prescrita, porque não transcorreram cinco anos entre a constatação do nexo causal entre a doença sofrida pela autora e o consumo de cigarros. Prejudicial rejeitada. V - Constatada a responsabilidade civil objetiva do fabricante de cigarros por prestar informações insuficientes e inadequadas sobre os riscos do produto. VI - A autora iniciou o consumo de cigarros e tornou-se dependente de nicotina por influência de publicidade que vinculava o hábito de fumar ao sucesso e ao prazer. VII - Segundo a prova pericial, o tabagismo é fator determinante para a tromboangeíte obliterante, doença da qual padece a autora. VIII - Reduzida a indenização por danos materiais de acordo com as despesas comprovadas. IX - Os danos estéticos estão configurados em razão da lesão física permanente, ocasionada pelas amputações de dedos. X - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Quanto ao dano estético, deve ser analisado o grau de alteração física, bem como a limitação e a irreversibilidade imposta à paciente. Reduzidos os valores fixados pela r. sentença. XI - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. XII - Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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