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Jurisprudência


TJDF APC - 944455-20140111954025APC

Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A FAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Este eg. TJDFT vem entendendo ser prescindível que o cônjuge do promitente comprador figure no polo ativo da demanda, por se tratar de direito pessoal, e não real imobiliário. 2. Aocorrência de fortes chuvas e a falta de mão-de-obra e materiais não se qualificam como casos fortuitos ou de força maior a afastar a responsabilidade da construtora ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes às atividades exercidas pela construtora. Assim, não constituem razões hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluírem a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação, entendimento que se reforça ante a constatação de que, para quaisquer eventualidades, as partes fixaram o prazo de tolerância de cento e oitenta dias. 3. Evidenciado atraso na entrega da obra, correta a sentença que rescindiu os contratos de promessa de compra e venda firmados entre as partes e determinou a devolução de todos os valores adimplidos pelo adquirente do imóvel. 4. Configurada a mora da construtora, não há que se falar na retenção de percentual dos valores pagos pela parte autora em favor da construtora, pois foi ela quem deu causa à resolução do contrato, devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante, com devolução integral do que foi pago, com a correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula nº 43 do col. STJ) e com juros de mora a partir da citação. 5. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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