TJDF APC - 944464-20140710386132APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA CONDICIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. BUROCRACIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não preenchendo o apelo os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como a juntada do comprovante original do recolhimento das custas, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2. É abusiva a cláusula contratual que condiciona o prazo para a entrega do imóvel à data prevista no contrato de financiamento com a instituição financeira, pois coloca o consumidor em vantagem excessiva. 3. Aburocracia nos órgãos públicos, tal como a exigência do RIT - Relatório de Impacto de Trânsito - não configura caso fortuito ou força maior, uma vez que o prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 4. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, que têm como termo final a data da entrega das chaves. 5. Verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA CONDICIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. BUROCRACIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não preenchendo o apelo os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como a juntada do comprovante original do recolhimento das custas, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2. É abusiva a cláusula contratual que condiciona o prazo para a entrega do imóvel à data prevista no contrato de financiamento com a instituição financeira, pois coloca o consumidor em vantagem excessiva. 3. Aburocracia nos órgãos públicos, tal como a exigência do RIT - Relatório de Impacto de Trânsito - não configura caso fortuito ou força maior, uma vez que o prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 4. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, que têm como termo final a data da entrega das chaves. 5. Verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal em caso de atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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