TJDF APC - 944471-20130111883575APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE. 1. Fatores climáticos e geológicos não podem ser considerados como caso fortuito capaz de afastar a culpa das demandadas quanto ao inadimplemento de suas obrigações. 2. Revela-se cabível, porque contratualmente prevista, cláusula penal compensatória com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega do imóvel pela construtora. Todavia, não é possível a sua cumulação com lucros cessantes, dado o nítido caráter indenizatório que ambas possuem. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIADE. 1. Fatores climáticos e geológicos não podem ser considerados como caso fortuito capaz de afastar a culpa das demandadas quanto ao inadimplemento de suas obrigações. 2. Revela-se cabível, porque contratualmente prevista, cláusula penal compensatória com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega do imóvel pela construtora. Todavia, não é possível a sua cumulação com lucros cessantes, dado o nítido caráter indenizatório que ambas possuem. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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