TJDF APC - 944483-20140111730988APC
TRIBUTÁRIO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA TERCEIRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, §§ 10 e 12 DA LEI DISTRITAL N. 7.431/85. 1. Inexiste relação jurídica tributária àquele que alienou o veículo, de boa-fé, a terceiro, que, posteriormente veio a ser declarado estelionatário, em virtude de fraude criminosa consistente na adulteração de documento de identificação do comprador. 2 . Aplicação analógica do artigo 1º, §§ 10 e 12 da lei 7.431/85, que trata da não incidência do imposto sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA TERCEIRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, §§ 10 e 12 DA LEI DISTRITAL N. 7.431/85. 1. Inexiste relação jurídica tributária àquele que alienou o veículo, de boa-fé, a terceiro, que, posteriormente veio a ser declarado estelionatário, em virtude de fraude criminosa consistente na adulteração de documento de identificação do comprador. 2 . Aplicação analógica do artigo 1º, §§ 10 e 12 da lei 7.431/85, que trata da não incidência do imposto sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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