main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 944578-20120910018406APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, revela-se inadequada a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão