TJDF APC - 944578-20120910018406APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, revela-se inadequada a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação de norma processual, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 2. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, revela-se inadequada a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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