TJDF APC - 944580-20090110466958APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RECEPÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Portaria nº 73/TJDFT destina-se a viabilizar a administração cartorária quanto aos processos sem condições de desenvolvimento regular, em atendimento ao preceito constitucional de garantia de razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88), o que afasta a alegada violação ao art.22, inc.I, da CF/88. 3. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, revela-se inadequada a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RECEPÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Portaria nº 73/TJDFT destina-se a viabilizar a administração cartorária quanto aos processos sem condições de desenvolvimento regular, em atendimento ao preceito constitucional de garantia de razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88), o que afasta a alegada violação ao art.22, inc.I, da CF/88. 3. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, revela-se inadequada a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão