TJDF APC - 944584-20150110271083APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não se conhece de apelação interposta sem a respectiva guia de preparo. 2. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova testemunhal, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostrarem aptas a formar o convencimento do magistrado. 3. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. 4. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documento reúne condições para escorar pedido executivo. 5. Cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 6. O embargante que não comprova a quitação parcial da dívida nem demonstra o excesso de execução não tem direito de repetir em dobro o que supostamente não foi abatido do débito. 7. Recurso da embargada não conhecido. Agravo retido e apelo da embargante desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não se conhece de apelação interposta sem a respectiva guia de preparo. 2. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova testemunhal, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostrarem aptas a formar o convencimento do magistrado. 3. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. 4. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documento reúne condições para escorar pedido executivo. 5. Cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 6. O embargante que não comprova a quitação parcial da dívida nem demonstra o excesso de execução não tem direito de repetir em dobro o que supostamente não foi abatido do débito. 7. Recurso da embargada não conhecido. Agravo retido e apelo da embargante desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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