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Jurisprudência


TJDF APC - 944594-20130710003548APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A preliminar de nulidade da sentença constitui inovação recursal, não apreciado ante a vedação de conhecimento de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Correta a sentença que reconhece a existência de coisa julgada relativa à lide fundada em uma mesma duplicata, objeto de protesto, e extingue o feito com apoio no art. 267, V, do CPC. 3. Julgado prejudicado o agravo retido que reitera pedido de produção de prova testemunhal ante o reconhecimento de coisa julgada e extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Adequada a fixação dos honorários, em observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, atendidas as alíneas do § 3º do mesmo preceptivo legal. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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