TJDF APC - 944594-20130710003548APC
PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A preliminar de nulidade da sentença constitui inovação recursal, não apreciado ante a vedação de conhecimento de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Correta a sentença que reconhece a existência de coisa julgada relativa à lide fundada em uma mesma duplicata, objeto de protesto, e extingue o feito com apoio no art. 267, V, do CPC. 3. Julgado prejudicado o agravo retido que reitera pedido de produção de prova testemunhal ante o reconhecimento de coisa julgada e extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Adequada a fixação dos honorários, em observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, atendidas as alíneas do § 3º do mesmo preceptivo legal. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A preliminar de nulidade da sentença constitui inovação recursal, não apreciado ante a vedação de conhecimento de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Correta a sentença que reconhece a existência de coisa julgada relativa à lide fundada em uma mesma duplicata, objeto de protesto, e extingue o feito com apoio no art. 267, V, do CPC. 3. Julgado prejudicado o agravo retido que reitera pedido de produção de prova testemunhal ante o reconhecimento de coisa julgada e extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Adequada a fixação dos honorários, em observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, atendidas as alíneas do § 3º do mesmo preceptivo legal. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão