TJDF APC - 944663-20140510120213APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CDC AUTOMÁTICO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Interposto o apelo no prazo recursal, considerando-se que houve a suspensão do transcurso deste lapso temporal desde 18.12.2015 até a data de 20.01.2016, em razão do recesso forense e da Resolução nº 9, de 03.08.2015, do Conselho Especial, bem como a prerrogativa de prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, há de ser afastada a alegação de intempestividade do apelo. 2. O consentimento recíproco, ou seja, o acordo de vontades é requisito primordial à formalização do contrato a ensejar a formação do vinculo jurídico. 3. A parte ré tinha plena consciência acerca do negócio jurídico celebrado com o autor, inexistindo qualquer vício, apto a invalidar o negócio entabulado entre as partes. 4. No caso de cobrança de débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, em que expressamente consignado o valor do débito e a data do vencimento, e não havendo disposição legal exigindo prévia interpelação do devedor para que este seja constituído em mora, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da prestação, pois se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, pois transcorrido o lapso temporal conferido ao devedor para o pagamento (art. 397, Código Civil). Apelação cível do autor provida. Apelação cível do réu desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CDC AUTOMÁTICO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Interposto o apelo no prazo recursal, considerando-se que houve a suspensão do transcurso deste lapso temporal desde 18.12.2015 até a data de 20.01.2016, em razão do recesso forense e da Resolução nº 9, de 03.08.2015, do Conselho Especial, bem como a prerrogativa de prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, há de ser afastada a alegação de intempestividade do apelo. 2. O consentimento recíproco, ou seja, o acordo de vontades é requisito primordial à formalização do contrato a ensejar a formação do vinculo jurídico. 3. A parte ré tinha plena consciência acerca do negócio jurídico celebrado com o autor, inexistindo qualquer vício, apto a invalidar o negócio entabulado entre as partes. 4. No caso de cobrança de débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, em que expressamente consignado o valor do débito e a data do vencimento, e não havendo disposição legal exigindo prévia interpelação do devedor para que este seja constituído em mora, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da prestação, pois se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, pois transcorrido o lapso temporal conferido ao devedor para o pagamento (art. 397, Código Civil). Apelação cível do autor provida. Apelação cível do réu desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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