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Jurisprudência


TJDF APC - 944663-20140510120213APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU INTEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CDC AUTOMÁTICO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Interposto o apelo no prazo recursal, considerando-se que houve a suspensão do transcurso deste lapso temporal desde 18.12.2015 até a data de 20.01.2016, em razão do recesso forense e da Resolução nº 9, de 03.08.2015, do Conselho Especial, bem como a prerrogativa de prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, há de ser afastada a alegação de intempestividade do apelo. 2. O consentimento recíproco, ou seja, o acordo de vontades é requisito primordial à formalização do contrato a ensejar a formação do vinculo jurídico. 3. A parte ré tinha plena consciência acerca do negócio jurídico celebrado com o autor, inexistindo qualquer vício, apto a invalidar o negócio entabulado entre as partes. 4. No caso de cobrança de débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, em que expressamente consignado o valor do débito e a data do vencimento, e não havendo disposição legal exigindo prévia interpelação do devedor para que este seja constituído em mora, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da prestação, pois se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, pois transcorrido o lapso temporal conferido ao devedor para o pagamento (art. 397, Código Civil). Apelação cível do autor provida. Apelação cível do réu desprovida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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