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Jurisprudência


TJDF APC - 944666-20110112145213APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVAMENTO QUADRO CLÍNICO PACIENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. NEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. DATA DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Fornecimento de medicamento obrigação do estado. Direito fundamental previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Configurada a omissão específica do ente público, o que gera em tese o dever de indenizar sob o regime da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, contudo, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico o valor, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Em se tratando de danos morais, como é o caso dos autos, o marco inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do arbitramento do valor, eis que a indenização a título de danos morais, apenas alcança expressão econômica, a partir da sentença judicial que a arbitrou. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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