main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 944668-20150610052343APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto. 2. O art. 15 da Lei n. 9.492/1997 exige prévia intimação do devedor quanto ao protesto realizado em comarca diversa, o que não ocorreu nos autos. 3. Constatado nos autos que o protesto realizado em comarca diversa da sede do devedor não atingiu sua finalidade, mormente porque o autor não foi notificado quanto ao referido protesto, há de ser imputado ao réu a responsabilidade por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, decorrente do protesto realizado pelo Sétimo Tabelionato de Protesto de Letras e Título da Comarca de São Paulo. Apelação cível provida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão