TJDF APC - 944670-20120710217287APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Na hipótese vertente, resta patente a inocorrência de estado de perigo, uma vez que não existem indícios de que tenha sido cobrado valor incompatível com o atendimento prestado ou que a apelante tenha sido coagida a aderir aos serviços prestados. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos constantes da norma, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, devendo ser aferida pelo magistrado, o qual é destinatário da prova. A contratação de advogado particular é de livre pactuação, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. Precedentes do STJ e do TJDFT. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Na hipótese vertente, resta patente a inocorrência de estado de perigo, uma vez que não existem indícios de que tenha sido cobrado valor incompatível com o atendimento prestado ou que a apelante tenha sido coagida a aderir aos serviços prestados. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos constantes da norma, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, devendo ser aferida pelo magistrado, o qual é destinatário da prova. A contratação de advogado particular é de livre pactuação, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. Precedentes do STJ e do TJDFT. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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