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Jurisprudência


TJDF APC - 944677-20140910068407APC

Ementa
REGUMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITE COM O PAI. MENOR DE IDADE. Compete o poder familiar ao pai e à mãe, em igualdade de condições, para que possam reger da maneira que entenderem mais adequada a vida dos filhos, resguardando a proteção à pessoa do filho e ao seu patrimônio. Com o fato de os pais viverem em lares separados, devem ser resguardados os direitos dos filhos de convívio familiar com ambas as figuras paternas, nascendo, portanto, o instituto das visitas, compreendidas como o contato físico e espiritual do pai que não detém a guarda com o filho, em ocasiões pré-determinadas. Os direitos do genitor que não exerce a guarda permanecem devidamente resguardados. O menornecessita de um ambiente familiar que lhe proporcione condições de ter um pleno desenvolvimento a ser oferecido tanto peloautor como pelaré, priorizando os seus interesses, em detrimento de qualquer outro, para o fim de resguardar seu bem-estar, em atenção ao princípio da proteção integral e melhor interesse, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da primazia do interesse do menor e o seu direito constitucional ao convívio familiar em sua concepção mais ampla, deve ser deferido o direito de visita com pernoite na residência do genitor. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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