TJDF APC - 944683-20070111504310APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA MANIFESTA VONTADE DE NOVAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 2. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança da complementação de aposentadoria deve ser a data da aposentadoria, pois é daí que surge a pretensão dos autores ao recebimento de tal benefício. 4. A novação é uma causa extintiva não satisfatória da obrigação, em razão da constituição de uma nova obrigação que substitui a primeira. 5. Demonstrado pelo contrato celebrado entre o Banco do Brasil S/A e a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil que não houve manifesta vontade de novar a anterior obrigação, não há que se falar em novação, mas apenas em modificação da obrigação. Apelação cível desprovida.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA MANIFESTA VONTADE DE NOVAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 2. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança da complementação de aposentadoria deve ser a data da aposentadoria, pois é daí que surge a pretensão dos autores ao recebimento de tal benefício. 4. A novação é uma causa extintiva não satisfatória da obrigação, em razão da constituição de uma nova obrigação que substitui a primeira. 5. Demonstrado pelo contrato celebrado entre o Banco do Brasil S/A e a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil que não houve manifesta vontade de novar a anterior obrigação, não há que se falar em novação, mas apenas em modificação da obrigação. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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