main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 944689-20140111871294APC

Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO UTILIZANDO DOCUMENTOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ao conceder financiamento de veículo a terceiro, que se utilizou indevidamente dos documentos do apelado-consumidor, assumiu o apelante o risco de arcar com eventuais prejuízos advindos do negócio ilícito perpetrado. Dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor que, sendo objetiva, na hipótese, a responsabilidade da instituição bancária, deve responder pelos prejuízos causados. Escorreita se mostra a sentença que, ante a inversão do ônus da prova, incumbiu o apelante de demonstrar a legalidade do contrato que se pretende declarar inexistente. Em caso de sucumbência recíproca são devidos os honorários aos advogados de ambas as partes. Vedada a compensação de honorários de sucumbência. Suspensa a exigibilidade das despesas processuais em relação à parte beneficiária da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão