TJDF APC - 944693-20150110600737APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de se manter a regularidade fiscal perante os órgãos públicos é elemento essencial na gestão contratual quando a Administração Pública figura como parte do contrato. Tal exigência deve constar em todos os contratos administrativos como forma de assegurar a idoneidade daqueles que prestam serviços ao Poder Público, que pode exigir do particular a comprovação de regularidade fiscal durante a vigência do contrato. A não apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária ou trabalhista por parte do particular configura descumprimento de cláusula contratual que pode ensejar a rescisão unilateral da avença. Contudo, não autoriza o ente público a reter pagamento pelos serviços prestados como forma de exigir a comprovação da regularidade fiscal do contratado, o que fere o princípio da legalidade, uma vez que tal hipótese não se insere no rol que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. A efetiva prestação do serviço pelo contratado sem a devida contraprestação estatal configura enriquecimento sem causa, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STJ e do TJDFT. Apelação provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de se manter a regularidade fiscal perante os órgãos públicos é elemento essencial na gestão contratual quando a Administração Pública figura como parte do contrato. Tal exigência deve constar em todos os contratos administrativos como forma de assegurar a idoneidade daqueles que prestam serviços ao Poder Público, que pode exigir do particular a comprovação de regularidade fiscal durante a vigência do contrato. A não apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária ou trabalhista por parte do particular configura descumprimento de cláusula contratual que pode ensejar a rescisão unilateral da avença. Contudo, não autoriza o ente público a reter pagamento pelos serviços prestados como forma de exigir a comprovação da regularidade fiscal do contratado, o que fere o princípio da legalidade, uma vez que tal hipótese não se insere no rol que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. A efetiva prestação do serviço pelo contratado sem a devida contraprestação estatal configura enriquecimento sem causa, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STJ e do TJDFT. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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