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Jurisprudência


TJDF APC - 944696-20150110550076APC

Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SEST, SENAT). SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. O art. 200 do Código Civil determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Consoante entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a abertura de inquérito policial é circunstância hábil a impedir a fluência do prazo prescricional relativamente à pretensão de ressarcimento. A prescrição é regida pelo princípio da actio nata, de tal sorte que o curso do prazo prescricional apenas se inicia a partir da inércia do titular da pretensão, a qual se depreende do momento em que esse tem ciência da lesão. Apelação provida. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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