TJDF APC - 944696-20150110550076APC
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SEST, SENAT). SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. O art. 200 do Código Civil determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Consoante entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a abertura de inquérito policial é circunstância hábil a impedir a fluência do prazo prescricional relativamente à pretensão de ressarcimento. A prescrição é regida pelo princípio da actio nata, de tal sorte que o curso do prazo prescricional apenas se inicia a partir da inércia do titular da pretensão, a qual se depreende do momento em que esse tem ciência da lesão. Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SEST, SENAT). SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. O art. 200 do Código Civil determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Consoante entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a abertura de inquérito policial é circunstância hábil a impedir a fluência do prazo prescricional relativamente à pretensão de ressarcimento. A prescrição é regida pelo princípio da actio nata, de tal sorte que o curso do prazo prescricional apenas se inicia a partir da inércia do titular da pretensão, a qual se depreende do momento em que esse tem ciência da lesão. Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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