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Jurisprudência


TJDF APC - 944704-20140111314437APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III E §1º, DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. 1. O exequente que, mesmo depois de ter a intimação de seu patrono publicada, além de ter sido intimado pessoalmente, não atende ao comando judicial, enseja a extinção do processo nos termos do art. 267, inc. III, e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Segundo a Teoria da Aparência, se a intimação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo, se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. 3. É inaplicável a suspensão estabelecida no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 porquanto a norma é aplicável aos casos de execução fiscal, que não é caso dos autos. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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