TJDF APC - 944711-20140111400192APC
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA 1ª INSTÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEALMENTO DE DEFESA. PRELMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POUPANÇA. IMPENHORABAILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarreta prejuízos ao executado citado por edital se este constitui advogado particular para oferecer embargos à execução após a realização da penhora. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos autos. A presunção de pobreza evidenciada pela declaração, portanto, é relativa. A teor do disposto no inciso X do artigo 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança. O montante que ultrapassar referido limite é passível de penhora. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA 1ª INSTÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEALMENTO DE DEFESA. PRELMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POUPANÇA. IMPENHORABAILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarreta prejuízos ao executado citado por edital se este constitui advogado particular para oferecer embargos à execução após a realização da penhora. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos autos. A presunção de pobreza evidenciada pela declaração, portanto, é relativa. A teor do disposto no inciso X do artigo 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança. O montante que ultrapassar referido limite é passível de penhora. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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