TJDF APC - 944720-20130111682203APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO COMUM. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. CIEE. A Lei n. 10.520/2002, nascida da conversão da Medida Provisória n. 2.026/2000, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nova modalidade de licitação, denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, constituindo a Lei n. 8.666/1993 regra subsidiária àquela. O pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto n. 5.450/2005, constitui modalidade de licitação que objetiva a contratação de bens e serviços comuns. Extrai-se da Lei n. 10.520/2002, que o pregão é modalidade de licitação adotada para aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O edital do pregão não estabelece o número de estagiários que serão efetivamente contratados, apenas indica uma estimativa com base no limite máximo estabelecido no art. 10 da Mesa Diretora n. 96 da CLDF. Não há qualquer prejuízo em executar os estudos de alocação concomitantemente ou posteriormente à contratação do agente que gerenciará o programa de estágio. A lei n.11.788/2008, no art. 5º, ao prever a figura do agente de integração, permite que a parte concedente do estágio e o agente de integração estabeleçam em que condições se dará sua relação. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO COMUM. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. CIEE. A Lei n. 10.520/2002, nascida da conversão da Medida Provisória n. 2.026/2000, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nova modalidade de licitação, denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, constituindo a Lei n. 8.666/1993 regra subsidiária àquela. O pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto n. 5.450/2005, constitui modalidade de licitação que objetiva a contratação de bens e serviços comuns. Extrai-se da Lei n. 10.520/2002, que o pregão é modalidade de licitação adotada para aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O edital do pregão não estabelece o número de estagiários que serão efetivamente contratados, apenas indica uma estimativa com base no limite máximo estabelecido no art. 10 da Mesa Diretora n. 96 da CLDF. Não há qualquer prejuízo em executar os estudos de alocação concomitantemente ou posteriormente à contratação do agente que gerenciará o programa de estágio. A lei n.11.788/2008, no art. 5º, ao prever a figura do agente de integração, permite que a parte concedente do estágio e o agente de integração estabeleçam em que condições se dará sua relação. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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