main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 944722-20140710157350APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Por sua vez, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, consistente no exercício anterior da posse sobre o terreno e o respectivo esbulho, inviável a proteção possessória buscada pelo autor. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão