TJDF APC - 944729-20150410005038APC
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. O filho atingido à maioridade cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo apenas o dever de prestar alimentos em razão do vínculo de parentesco. A obrigação alimentar fundada nas relações de parentesco, além de ser recíproca, nasce após a cessação da menoridade e tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e a real necessidade daquele que os requer. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é no sentido de que o alimentando pode perceber alimentos até 24 anos, desde que fique provado estar cursando ensino superior e não tenha condição de arcar com seu sustento sem que as despesas com educação possam lhe prejudicar. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentado. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. Apelações desprovidas.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. O filho atingido à maioridade cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo apenas o dever de prestar alimentos em razão do vínculo de parentesco. A obrigação alimentar fundada nas relações de parentesco, além de ser recíproca, nasce após a cessação da menoridade e tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e a real necessidade daquele que os requer. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é no sentido de que o alimentando pode perceber alimentos até 24 anos, desde que fique provado estar cursando ensino superior e não tenha condição de arcar com seu sustento sem que as despesas com educação possam lhe prejudicar. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentado. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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