TJDF APC - 944781-20140710136507APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. INEPCIA DA INICIAL. OUTORGA UXÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não restar demonstrado, de forma cabal, que a parte teve seu direito de defesa impedido, não subsiste razão para acolher a tese de inépcia da petição inicial. Ou seja, se a peça de ingresso preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, CPC/73, com correspondência no art. 319, CPC/2015, não sendo o caso de ausência de pedido e da narração dos fatos concluem-se os pedidos, não há que se falar em inépcia da inicial 2. Nos termos do art. 1.650, CC, A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Quer dizer, a parte adversa não tem legitimidade nem interesse processual em levantar tal nulidade. 3. Se as partes herdeiras não chegam a um acordo para entregar o quinhão corresponde a um desses herdeiros, não lhe resta outro caminho, a não ser buscar o desfazimento do condomínio pela via judicial. 4. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. INEPCIA DA INICIAL. OUTORGA UXÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não restar demonstrado, de forma cabal, que a parte teve seu direito de defesa impedido, não subsiste razão para acolher a tese de inépcia da petição inicial. Ou seja, se a peça de ingresso preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, CPC/73, com correspondência no art. 319, CPC/2015, não sendo o caso de ausência de pedido e da narração dos fatos concluem-se os pedidos, não há que se falar em inépcia da inicial 2. Nos termos do art. 1.650, CC, A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Quer dizer, a parte adversa não tem legitimidade nem interesse processual em levantar tal nulidade. 3. Se as partes herdeiras não chegam a um acordo para entregar o quinhão corresponde a um desses herdeiros, não lhe resta outro caminho, a não ser buscar o desfazimento do condomínio pela via judicial. 4. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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