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Jurisprudência


TJDF APC - 944781-20140710136507APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. INEPCIA DA INICIAL. OUTORGA UXÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não restar demonstrado, de forma cabal, que a parte teve seu direito de defesa impedido, não subsiste razão para acolher a tese de inépcia da petição inicial. Ou seja, se a peça de ingresso preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, CPC/73, com correspondência no art. 319, CPC/2015, não sendo o caso de ausência de pedido e da narração dos fatos concluem-se os pedidos, não há que se falar em inépcia da inicial 2. Nos termos do art. 1.650, CC, A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Quer dizer, a parte adversa não tem legitimidade nem interesse processual em levantar tal nulidade. 3. Se as partes herdeiras não chegam a um acordo para entregar o quinhão corresponde a um desses herdeiros, não lhe resta outro caminho, a não ser buscar o desfazimento do condomínio pela via judicial. 4. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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