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Jurisprudência


TJDF APC - 944784-20140710387143APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL. VEÍCULO. VALORES MOBILIÁRIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PARTILHA. CABIMENTO. TABELA FIPE. NÃO UTILIZAÇÃO. PREÇO DE VENDA APURADO. RAZOABILIDADE. Deriva do princípio da solidariedade, a obrigação de fornecer alimentos entre parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Nada obstante, após o rompimento do vínculo matrimonial, a continuidade da prestação alimentar constitui exceção, haja vista que a regra é a exoneração da prestação alimentícia. É cabível a fixação de alimentos, em percentual razoável e por prazo certo, em favor da ex-cônjuge, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, que demonstram seu afastamento do mercado de trabalho há muitos anos, para acompanhar carreira militar do ex-marido. Restando fartamente comprovado nos autos que houve aquisição do imóvel da família, do automóvel utilizado pelo casal, aplicação em valores mobiliários e poupança, todos ocorridos na constância do casamento, impõe-se a partilha desses bens entre os ex-cônjuges. Levando-se em consideração que a Tabela FIPE aponta valores meramente estimativos, e que, por vezes, não reflete a realidade do mercado, é mais consentâneo que se partilhe o valor efetivamente apurado com a alienação do veículo. Não há falar em partilha de valores advindos de verbas recebidas em razão de rescisão trabalhista referente a período anterior ao casamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento para determinar a partilha do veículo do casal, à proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, a partir do valor apurado após a venda do bem.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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