TJDF APC - 944785-20131110013144APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DISTRATO. VALOR DO SINAL. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.O interesse processual caracteriza-se por meio do binômio necessidade-adequação. Sendo que a necessidade relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por seu turno, significa que a via processual eleita para solução do litígio deve ser apta a resolver o conflito demonstrado na petição inicial. Há interesse de agir quando a pessoa tem que ir ao Judiciário para obter o bem jurídico tutelado. 2. Ainda que tenha a parte autora tomado a iniciativa de desfazer o negócio, isso não pode ser causa justificadora de que cláusulas, visivelmente abusivas, sejam mantidas. Ou seja, a cláusula que estabelece a perda do valor pago, a título de sinal, mais um percentual sobre o valor pago, resta visivelmente abusiva, pois o objetivo do sinal é assegurar que a parte possa desistir do contrato e para que a outra parte não fique no prejuízo, retenha o valor do sinal. 2.1 Quer dizer, cumular a perda de sinal e mais parte do valor pago, caracteriza bis in idem e gera enriquecimento sem causa para a outra parte. Enfim, mesmo que o distrato tenha se concretizado de forma livre, sem que as partes estivessem sob qualquer tipo de coação, não se pode aceitar com válidas cláusulas abusivas, mormente por se tratar de contrato que versa sobre relação de consumo. 3. Restando parte vencida em percentual mínimo em relação ao pedido, pode o juiz condenar apenas a parte vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 4. Preliminar rejeitado. No mérito, recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DISTRATO. VALOR DO SINAL. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.O interesse processual caracteriza-se por meio do binômio necessidade-adequação. Sendo que a necessidade relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por seu turno, significa que a via processual eleita para solução do litígio deve ser apta a resolver o conflito demonstrado na petição inicial. Há interesse de agir quando a pessoa tem que ir ao Judiciário para obter o bem jurídico tutelado. 2. Ainda que tenha a parte autora tomado a iniciativa de desfazer o negócio, isso não pode ser causa justificadora de que cláusulas, visivelmente abusivas, sejam mantidas. Ou seja, a cláusula que estabelece a perda do valor pago, a título de sinal, mais um percentual sobre o valor pago, resta visivelmente abusiva, pois o objetivo do sinal é assegurar que a parte possa desistir do contrato e para que a outra parte não fique no prejuízo, retenha o valor do sinal. 2.1 Quer dizer, cumular a perda de sinal e mais parte do valor pago, caracteriza bis in idem e gera enriquecimento sem causa para a outra parte. Enfim, mesmo que o distrato tenha se concretizado de forma livre, sem que as partes estivessem sob qualquer tipo de coação, não se pode aceitar com válidas cláusulas abusivas, mormente por se tratar de contrato que versa sobre relação de consumo. 3. Restando parte vencida em percentual mínimo em relação ao pedido, pode o juiz condenar apenas a parte vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 4. Preliminar rejeitado. No mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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