TJDF APC - 944790-20160110416377APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DA LEI 8.245/91. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA COM MULTA CONTRATUAL DO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DEPSPROVIDO. 1. Os efeitos do contrato só se produzem em relação àqueles que manifestaram expressamente sua vontade, vinculando-se ao seu conteúdo. O contrato de locação de fls. 08/12 foi firmado entre Benedita Gonçalves de Almeida e a apelante, Maria de Jesus Maciel Isacksson. Neste instrumento não se observa, tampouco foi alegado pela apelante a ocorrência qualquer vício. Deste modo, não há que se falar em improcedência do pedido inicial em relação à apelante que sustenta que quem morava no endereço locado era seu irmão. 2. Alei exige o consentimento prévio e escrito do locador para que seja reconhecida a cessão da locação, não bastando para tal, apenas sua ciência. No caso em tela, em que pese as alegações da apelante em suas razões, observo que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar que cumpriu a exigência do art. 13, acima transcrito, ao contrário, das provas coligidas aos autos e dos depoimentos colhidos, restou demonstrado que tal requisito não foi cumprido. 3. Não há que ser falar em excesso de formalismo no caso em exame. É indiscutível que o locatário se exonera de qualquer obrigação, inclusive as vincendas como os encargos contratuais, com a efetiva desocupação do imóvel e a entrega das chaves ao locador ou a seu representante legal. Não havendo prova nos autos de que a apelante tenha de fato rescindido o contrato por ela firmado, nos termos da Lei 8.245/91, sem reparos a sentença quando afirma que a rescisão da locação somente se deu com a prolação da decisão de fls. 55/56, quando verificado que o imóvel encontrava-se desocupado. 4. Não verifico qualquer abusividade ou repetição de uma sanção pelo mesmo fato, a multa de três meses de aluguel estipulada na cláusula décima sétima do contrato foi estipulada para a hipótese de infringência de qualquer das cláusulas contratuais, já a multa moratória foi estipulada visando punir o locatário por eventual atraso no pagamento dos encargos da locação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DA LEI 8.245/91. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA COM MULTA CONTRATUAL DO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DEPSPROVIDO. 1. Os efeitos do contrato só se produzem em relação àqueles que manifestaram expressamente sua vontade, vinculando-se ao seu conteúdo. O contrato de locação de fls. 08/12 foi firmado entre Benedita Gonçalves de Almeida e a apelante, Maria de Jesus Maciel Isacksson. Neste instrumento não se observa, tampouco foi alegado pela apelante a ocorrência qualquer vício. Deste modo, não há que se falar em improcedência do pedido inicial em relação à apelante que sustenta que quem morava no endereço locado era seu irmão. 2. Alei exige o consentimento prévio e escrito do locador para que seja reconhecida a cessão da locação, não bastando para tal, apenas sua ciência. No caso em tela, em que pese as alegações da apelante em suas razões, observo que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar que cumpriu a exigência do art. 13, acima transcrito, ao contrário, das provas coligidas aos autos e dos depoimentos colhidos, restou demonstrado que tal requisito não foi cumprido. 3. Não há que ser falar em excesso de formalismo no caso em exame. É indiscutível que o locatário se exonera de qualquer obrigação, inclusive as vincendas como os encargos contratuais, com a efetiva desocupação do imóvel e a entrega das chaves ao locador ou a seu representante legal. Não havendo prova nos autos de que a apelante tenha de fato rescindido o contrato por ela firmado, nos termos da Lei 8.245/91, sem reparos a sentença quando afirma que a rescisão da locação somente se deu com a prolação da decisão de fls. 55/56, quando verificado que o imóvel encontrava-se desocupado. 4. Não verifico qualquer abusividade ou repetição de uma sanção pelo mesmo fato, a multa de três meses de aluguel estipulada na cláusula décima sétima do contrato foi estipulada para a hipótese de infringência de qualquer das cláusulas contratuais, já a multa moratória foi estipulada visando punir o locatário por eventual atraso no pagamento dos encargos da locação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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