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Jurisprudência


TJDF APC - 944791-20160110448168APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em que o recorrente pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em que restou punido com 02 (dois) dias de detenção. Alega que houve violação ao devido processo legal, pois teria interposto pedido de reconsideração dentro do prazo legal, mas fora considerado intempestivo pela autoridade processante. 2. A aferição da data de interposição de qualquer peça ou recurso, dá-se pelo carimbo oficial de recebimento e não de acordo com a data que consta na peça. A rigor, embora o pedido de reconsideração esteja assinado pelo ao advogado em 07/11/2008, a data que permite inferir sua interposição é a que consta no carimbo do protocolo, ou seja, 10/11/2008. 3. Mesmo que a afirmação do autor no sentido de que somente tomou conhecimento de sua condenação em 31/10/2008 seja verídica, o que não se discute aqui, seria pedido de reconsideração seria intempestivo, pois, como visto, foi protocolizado em 10/11/2008, enquanto que o prazo de 05 (cinco) dias úteis seria 07/11/2008 e não em 10/11/2008. 4. Questão que diz respeito ao mérito do processo administrativo não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. 5. Mera irregularidade regimental, não induz, por si só, a nulidade do processo administrativo. Ou seja, a extrapolação do prazo regimental para a conclusão do procedimento administrativo-disciplinar, não acarreta a nulidade do procedimento, quando não evidenciado qualquer prejuízo para a defesa do investigado. 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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