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Jurisprudência


TJDF APC - 944794-20120710205859APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Para a extinção da execução por abandono da causa, exige-se a prévia intimação pessoal da parte autora e a intimação de seu patrono por meio de publicação no Diário de Justiça. II - A norma anteriormente prevista no artigo 267, § 1º, do CPC/1973 foi repetida no artigo 485, § 1º, do CPC/2015 com a alteração apenas do prazo para manifestação da parte. III - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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