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Jurisprudência


TJDF APC - 944801-20100710173173APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, IV e VI do CPC/73 com correspondência ao art. 485, IV do atual CPC. 2. Importante frisar que a parte autora, depois de passados mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, sem conseguir a citação da parte requerida, foi intimada para promover a imediata conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Porém, mesmo após a expressa advertência de que o processo poderia ser extinto sem exame da questão de fundo, a parte manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo dado pelo Magistrado 3. Quanto à ementa de um julgado de minha relatoria, transcrita no corpo do recurso com o intuito de reforçar a tese de que não é possível a extinção do processo nesses casos, esclareço que, o que se refere a ementa transcrita pela parte, não é exatamente igual a este. Pois no caso em análise, houve sim inércia da parte autora, o que não aconteceu no caso da ementa referida. 4. Aextinção do processo, nos moldes como aqui ocorreu, em que a parte autora não atende a determinação judicial visando ao andamento do feito, no prazo assinado, não configura violação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 5. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 6. Recurso Desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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