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Jurisprudência


TJDF APC - 944857-20150310126513APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA PARA INTERPOR REINTEGRAÇÃO DE POSSE (DISTRIBUÍDO SOB O N. 2015.03.1.010090-5). POSSE, DOMÍNIO OU PROPRIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E POSSE EFETIVA DO APELANTE. DOCUMENTO LEGAL DE OCUPAÇÃO. FALTA DE PROVAS. TURBAÇÃO NA POSSE. PARTE MOLESTADA NA POSSE DA ÁREA. NÃO CABIMENTO. DESOCUPAÇÃO DA SALA. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIDA. VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 926, DO CPC (ART. 560, DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PROPRIEDADE (ART. 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA. FUMUS BONI IURIS (ARTIGOS 5º E 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PERICULUM IN MORA, DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17 E 18, DO CPC (ARTIGOS 80 E 81, DO NOVO CPC). AÇÃO JUDICIAL. INVERDADES. VANTAGENS INDEVIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PROCESSUAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 187, DO CC/02. ATO ILÍCITO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. Acerca do tema, eis os ensinamentos de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. 2. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência da ação (art. 267, VI, do CPC). 3. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 4. É certo que Somente o terceiro, vale dizer, aquele que não é parte, tem legitimidade para opor embargos de terceiro (...). Além de ter de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser ou senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenha sofrido constrição judicial. Aquele que poderia ter sido parte, mas não o foi (v.g., litisconsorte facultativo, assistente litisconsorcial), por ser terceiro, tem legitimidade para opor esses embargos. (Código de Processo Civil - 9 ed. ver. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1030). 5. Conforme se depreende dos termos do artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. 6. O art. 1046 do CPC elenca as hipóteses do ajuizamento dos embargos de terceiros, in verbis: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 7. Conforme o art. 333, inciso I, do CPC (art. 373, do Novo CPC), o embargante, ora apelante não se desincumbindo de seu ônus probatório sobre o imóvel incidente, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos, é medida que se impõe. 8. Na linha da orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que se possa aplicar a pena de litigância de má-fé, indispensável que o interessado na condenação demonstre haver sofrido dano processual, inocorrente na espécie. 9. Deve ser rejeitado o pedido de condenação da embargante/apelada em litigância de má-fé, feito na apelação, posto que inocorrentes quaisquer das situações descritas no art. 17 do CPC. 10. A litigância de má-fé resta configurada tão somente quando há inequívoca comprovação de que a parte agiu com dolo de causar dano processual. APELAÇÃO CONHECIDA. Preliminar de ilegitimidade ativa da apelada para interpor a Reintegração de Posse (distribuição sob o n. 2015.03.1.010090-5), REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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