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Jurisprudência


TJDF APC - 944870-20151210049570APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI N. 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/04. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E PROSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula alienação fiduciária, a fim de garantir o adimplemento da avença, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade do bem. 2. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece normas processuais acerca das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária e, em seu artigo 3º estabelece a possibilidade do credor, desde que comprovada a mora, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. 3. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido o referido prazo sem que seja realizado o pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. 4. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, é necessário, para a purga da mora, o pagamento da integralidade da dívida, o que abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. 5. O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa-fé pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa-fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 6. No caso em análise, o devedor realizou o pagamento apenas das parcelas vencidas e não da integralidade da dívida, de modo que não lhe assiste o direito de reaver o veículo gravado de alienação fiduciária. A valer, não realizado o pagamento integral do débito no prazo previsto pela legislação, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente devem consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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