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Jurisprudência


TJDF APC - 944877-20140310100930APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO DOCUMENTO EXECUTADO. O processo é simples método para realização do direito: a parte autora alinha os fundamentos e formula o pedido, a parte ré se defende assegurada a utilização de todos os instrumentos contemplados pelo legislador, e, cumprido o ritual procedimental, o juiz resolve a causa colocada em juízo na exata dimensão dos fatos narrados e provados. Deficiência na formulação e comprovação do direito da apelante sobre a lide instaurada. Compete a apelante a prova do fato constitutivo do direito afirmado, o que não o fez. A prova produzida efetivamente não é suficiente para espancar dúvidas a respeito da verificação do fato, bem assim a extensão do suposto prejuízo experimentado pela apelante. Não constam nos autos elementos suficientes a embasar a alegação da apelante, a fim de demonstrar, de forma inequívoca de que o apelado lhe é devedor. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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