TJDF APC - 944880-20141110040305APC
APELAÇÃO CÍVIL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. A apelante deu causa ao processo, ajuizando a ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pela instituição de ensino espontaneamente. Há lei expressa proibindo a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para os que cursam o sistema de educação para jovens e adultos com menos de 18 anos. A negativa do apelado se deu de acordo com os fundamentos da Lei n. 9.394/2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, que não teve outra alternativa a não ser negar a matrícula, sob pena de descumprimento de comando legal expresso, podendo inclusive sofrer sanções administrativas graves. As custas e honorários não devem ser suportadas pelo apelado, que apenas cumpriu a lei. Quem deu causa ao processo foi a apelante, que ajuizou ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pelo apelado. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. A apelante deu causa ao processo, ajuizando a ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pela instituição de ensino espontaneamente. Há lei expressa proibindo a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para os que cursam o sistema de educação para jovens e adultos com menos de 18 anos. A negativa do apelado se deu de acordo com os fundamentos da Lei n. 9.394/2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, que não teve outra alternativa a não ser negar a matrícula, sob pena de descumprimento de comando legal expresso, podendo inclusive sofrer sanções administrativas graves. As custas e honorários não devem ser suportadas pelo apelado, que apenas cumpriu a lei. Quem deu causa ao processo foi a apelante, que ajuizou ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pelo apelado. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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