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Jurisprudência


TJDF APC - 944882-20150610063402APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EQUIVOCO. NÃO REABERTURA DO PRAZO. Publicada a sentença em audiência, desta data se conta o prazo recursal, ante a ciência inequívoca. Os advogados das partes compareceram à audiência de conciliação, conforme registrado. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. A sentença foi prolatada em audiência no dia 19.02.201 e o recurso foi interposto no dia 14.03.2016, sendo manifestamente intempestivo. A publicação da sentença no Diário da Justiça não tem o condão de reabrir o prazo anteriormente iniciado, devendo o recurso ser interposto no prazo fixado em lei. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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