TJDF APC - 944882-20150610063402APC
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EQUIVOCO. NÃO REABERTURA DO PRAZO. Publicada a sentença em audiência, desta data se conta o prazo recursal, ante a ciência inequívoca. Os advogados das partes compareceram à audiência de conciliação, conforme registrado. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. A sentença foi prolatada em audiência no dia 19.02.201 e o recurso foi interposto no dia 14.03.2016, sendo manifestamente intempestivo. A publicação da sentença no Diário da Justiça não tem o condão de reabrir o prazo anteriormente iniciado, devendo o recurso ser interposto no prazo fixado em lei. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EQUIVOCO. NÃO REABERTURA DO PRAZO. Publicada a sentença em audiência, desta data se conta o prazo recursal, ante a ciência inequívoca. Os advogados das partes compareceram à audiência de conciliação, conforme registrado. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. A sentença foi prolatada em audiência no dia 19.02.201 e o recurso foi interposto no dia 14.03.2016, sendo manifestamente intempestivo. A publicação da sentença no Diário da Justiça não tem o condão de reabrir o prazo anteriormente iniciado, devendo o recurso ser interposto no prazo fixado em lei. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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