TJDF APC - 944883-20150130014995APC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARTIGOS 252 E 258. OCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. O auto de infração lavrado por agentes do SEAPRO - Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude, constatou a presença de menores no evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis, bem como a ausência de informação visível indicativa da faixa etária a qual se destinava o evento. Não existiam avisos, orientando o público sobre a natureza da diversão e a faixa etária daqueles que poderiam frequentar o estabelecimento. Os artigos 252 e 258 definem duas infrações administrativas: a primeira é a falta de informação no local de exibição, sobre a natureza da diversão ou do espetáculo. A segunda, definida no art. 258, é a não observância do que dispõe sobre o acesso de criança e adolescente a local de diversão, ou sobre participação desses no espetáculo. Para que seja aplicada multa, basta que não sejam observados os termos desses artigos. Configurada a hipótese de infringência aos preceitos legais dos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabível a aplicação de multa, haja vista as irregularidades observadas quando da realização da fiscalização. Apelação desprovida.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARTIGOS 252 E 258. OCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. O auto de infração lavrado por agentes do SEAPRO - Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude, constatou a presença de menores no evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis, bem como a ausência de informação visível indicativa da faixa etária a qual se destinava o evento. Não existiam avisos, orientando o público sobre a natureza da diversão e a faixa etária daqueles que poderiam frequentar o estabelecimento. Os artigos 252 e 258 definem duas infrações administrativas: a primeira é a falta de informação no local de exibição, sobre a natureza da diversão ou do espetáculo. A segunda, definida no art. 258, é a não observância do que dispõe sobre o acesso de criança e adolescente a local de diversão, ou sobre participação desses no espetáculo. Para que seja aplicada multa, basta que não sejam observados os termos desses artigos. Configurada a hipótese de infringência aos preceitos legais dos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabível a aplicação de multa, haja vista as irregularidades observadas quando da realização da fiscalização. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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