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Jurisprudência


TJDF APC - 944900-20130310059256APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA JUNTO À JUNTA COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. Verifica-se nos autos que a falsificação é grosseira e constatada a olhos nus pelos documentos juntados aos autos, ou seja, é nula a alteração contrato social, pois o mesmo não foi assinado pelo apelante. Para se constituir e se alterar, a sociedade exige o consentimento de duas ou mais partes contratantes, além da comunhão de interesses entre elas e da affectio societatis, ou seja, do vínculo de colaboração, da conjugação de esforços e/ou bens e/ou capitais, para consecução de objetivo comum. Trata-se de contrato plurilateral e simplesmente consensual. Assim, o consensus é um dos elementos essenciais desse tipo de contrato. Não há sociedade, sem ato voluntário e sem manifestação recíproca e concordante da vontade das partes contratantes. Apelação provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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