TJDF APC - 944901-20140110789544APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO CERTAME LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO. A revogação da licitação pela Administração Pública ocasiona a perda superveniente do objeto da ação judicial em que se discute a habilitação do autor no certame. Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir. A carência de ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO CERTAME LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO. A revogação da licitação pela Administração Pública ocasiona a perda superveniente do objeto da ação judicial em que se discute a habilitação do autor no certame. Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir. A carência de ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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