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Jurisprudência


TJDF APC - 944901-20140110789544APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO CERTAME LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO. A revogação da licitação pela Administração Pública ocasiona a perda superveniente do objeto da ação judicial em que se discute a habilitação do autor no certame. Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir. A carência de ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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