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Jurisprudência


TJDF APC - 944902-20080110138362APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O apelante compareceu aos autos sempre que intimado, promovendo o regular andamento do feito com o intuito de localizar bens da devedora, desde a distribuição da petição inicial. A ocorrência da prescrição pode-se dar entre o ajuizamento do feito e a citação, ou se entre esta e a localização de bens passíveis de constrição decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título. Necessário, ainda, comprovar a inércia do exequente em promover o regular andamento do feito, denotando-se o seu descaso com o processo. Em que pese ter transcorrido mais de três anos desde a citação, não restou caracterizada a desídia do apelante, que vem empreendendo todas as diligências necessárias no intuito de ver satisfeito o seu crédito, inclusive propondo acordo. O apelante, apesar das diligências empreendidas, não obteve êxito em localizar bens capazes de satisfazer o crédito almejado, a suspensão dos autos se impõe. Somente se deve cogitar a superveniência da prescrição nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte a quem este aproveita não toma as medidas necessárias, e o processo de execução fica sem andamento. Não foi o que ocorreu. A ausência de bens do devedor, regularmente citado, não enseja a extinção do processo, pois, além de verificado que o exequente não agiu com desídia, tal desfecho poderia vir a beneficiar o próprio devedor inadimplente. Recurso provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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