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Jurisprudência


TJDF APC - 944916-20140710302862APC

Ementa
Ação monitória. Cheque. Denunciação da lide. Exceções pessoais. Endosso. 1 - O inciso II do art. 125 do CPC/15 dispõe ser admissível a denunciação daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2 - Inexistindo no contrato de compra e venda obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda, não se admite a denunciação da lide. 3 - O cheque, título de crédito autônomo e abstrato, quando colocado em circulação desvincula-se de sua origem. 4 - Transmitido o cheque por endosso, o possuidor de boa-fé, legítimo portador, pode reclamar o pagamento do crédito. A ele, o emitente não pode opor exceções de ordem pessoal. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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