TJDF APC - 944958-20150110607869APC
Contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Forma de pagamento. Inadimplemento. Rescisão. Cerceamento de defesa. Sentença. Fundamentação. Litigância de má-fé não caracterizada. 1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o Juiz reputa desnecessária a prova requerida pela parte. 2 - Amotivação do julgador não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso, desde que enfrente todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/16, art. 489, § 1º, IV). Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 3 - Não adimplido o contrato na forma estabelecida, a parte lesada pode pedir a rescisão do contrato. 4 - A surrectio traduz a aquisição de um direito pela expectativa legitimamente despertada por um comportamento por certo período de tempo. Comportamento que não condiz com a boa-fé objetiva. 5 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - ,pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 6 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Forma de pagamento. Inadimplemento. Rescisão. Cerceamento de defesa. Sentença. Fundamentação. Litigância de má-fé não caracterizada. 1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o Juiz reputa desnecessária a prova requerida pela parte. 2 - Amotivação do julgador não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso, desde que enfrente todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/16, art. 489, § 1º, IV). Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 3 - Não adimplido o contrato na forma estabelecida, a parte lesada pode pedir a rescisão do contrato. 4 - A surrectio traduz a aquisição de um direito pela expectativa legitimamente despertada por um comportamento por certo período de tempo. Comportamento que não condiz com a boa-fé objetiva. 5 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - ,pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 6 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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