TJDF APC - 944980-20150510029518APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ESMAGAMENTO DA PERNA E FRATURA DO TORNOZELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃODA INDENIZAÇÃO REJEITADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas de transporte urbano respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. A concessionária de serviço de transporte que deixa de adotar os cuidados necessários à segurança dos usuários e de prestar o devido socorro à vítima de atropelamento deve responder pelos danos materiais e morais daí decorrentes. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor fixado não pode ser elevado para que não provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao ofensor. 4.Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 5.Na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6. Apelações da Ré e da Autora conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ESMAGAMENTO DA PERNA E FRATURA DO TORNOZELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃODA INDENIZAÇÃO REJEITADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas de transporte urbano respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. A concessionária de serviço de transporte que deixa de adotar os cuidados necessários à segurança dos usuários e de prestar o devido socorro à vítima de atropelamento deve responder pelos danos materiais e morais daí decorrentes. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor fixado não pode ser elevado para que não provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao ofensor. 4.Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 5.Na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6. Apelações da Ré e da Autora conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão